Pacientes

Solicitação de Prontuário

Caro Cliente,

Todas as informações sobre a assistência prestada ao cliente, no Hospital Unimed Criciúma, são confidenciais e protegidas por legislação vigente.

Portanto, para a entrega das cópias do prontuário devemos seguir as seguintes normas legais. Acompanhe abaixo:

Leis e Resoluções;

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931, de 17 de setembro de 2009 e suas alterações sendo à última alterada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1997 de 10 de Outubro de 2012;

Seção IV do código penal: artigos 153 e 154;

Código de Ética Médica capitulo IX- especialmente no capítulo X - Artigos 73,85,87,88,89,90;

Conselho Federal de Medicina (CFM)- Resolução 1605, de 15/09/2002: artigos de 1º ao 9°;

Conselho Federal de Medicina (CFM)- Resolução 1821 de 11/08/2007;


Desta forma deve-se seguir os itens abaixo:

  • A solicitação deverá ser realizada na Recepção Geral do Hospital Unimed Criciúma;
  • O valor das cópias é cobrado conforme a quantidade solicitada;
  • A entrega do prontuário de um Atendimento de Internação e Pronto Atendimento se dará após um período de 7 (sete) dias úteis;
  • A entrega do prontuário de vários Atendimentos de Internação e Pronto Atendimento se dará após um período de 15 (quinze) dias úteis;
  • Somente será liberado as cópias para o próprio paciente;
  • Quando o mesmo for menor de idade, deverá ser entregue ao responsável mediante apresentação da cópia da Certidão de Nascimento e do RG;
  • Quando o paciente for ACAMADO e LUCIDO será entregue para outra pessoa munida de uma PROCURAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO;
  • Em Caso de Óbito ou internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde o paciente não se encontra LUCIDO, somente com ORDEM JUDICIAL, conforme artigo 154 do Código Penal Brasileiro na Seção IV, que trata DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS;
  • Eventuais dúvidas entrar em contato com o Setor de SAME pelo telefone (048) 3478-2023.